Governador Caiado sanciona lei que cobra custos de tornozeleira eletrônica dos usuários em Goiás

O governador Ronaldo Caiado (DEM) sancionou a lei que cobra os custos de uma tornozeleira eletrônica da própria pessoa que é obrigada a usá-la. A Diretoria-Gela de Administração Penitenciária (DGAP) contabiliza que cada equipamento custa R$ 245 por mês ao estado, sendo que 4.602 estão sendo usados.

A legislação foi publicada em suplemento do Diário Oficial do Estado (DOE) na noite de terça-feira (5).

O documento prevê que a medida seja aplicada a todos os monitorados, com exceção daqueles que são beneficiários da gratuidade judiciária – que não têm condições financeiras de pagar pelas despesas processuais e os honorários de advogados e peritos. A DGAP informou que não tem o número de usuários nessas condições.

Segundo a lei, o monitorado é responsável pelo custo mensal e manutenção da tornozeleira. Portanto, em caso de danos, os reparos também devem ser pagos pelo usuário.

O texto não prevê que a pessoa que não pagar pelos custos seja encarcerada, mas o débito é inserido na dívida ativa, portanto ela se torna inadimplente.

Quando o equipamento for devolvido à DGAP, ele passará por uma avaliação para verificar se não há algum ajuste com que o usuário deverá arcar e será emitido um laudo.

Para fazer o pagamento, o usuário deverá emitir um Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais, que poderá ser feito por meio do site da Secretaria de Economia. Quem não tiver acesso à internet, poderá ir pessoalmente à sede da DGAP.

Segundo a Diretoria-Geral, o link para emissão dessa guia de pagamento e para envio dos comprovantes ainda não foi gerado.

A lei também determina que o valor arrecadado por meio desta cobrança seja revertido em investimentos no próprio sistema de execução penal por meio do Fundo Penitenciário Estadual (Funpes).

A lei sancionada foi enviada pelo governo e votada na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) no final de agosto. O texto foi elaborado pela Secretaria de Segurança Pública (SSP-GO), DGAP e Secretaria de Estado da Casa Civil.