Após solicitação do governador, Aneel encaminha fiscais para acompanhar atuação da Enel

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) enviará, dois fiscais para a Agência Goiana de Regulação (AGR) que ficarão responsáveis pelo acompanhamento da situação criada no Estado de Goiás pela distribuidora Enel. A determinação foi anunciada após reunião do governador Ronaldo Caiado com membros da diretoria da Aneel, na manhã de segunda-feira (24), em Brasília (DF). Além disso, após solicitação do governador, a reguladora reforçou o empenho no acompanhamento do processo de completa transferência do controle acionário da Enel Goiás para a Equatorial, tendo em vista uma solução definitiva para o caso até 1º de janeiro de 2023.

“A reunião foi extremamente produtiva. O diretor-geral da Aneel foi muito sensível a todas nossas reivindicações. Tivemos a oportunidade de demonstrar essa situação de sucateamento à qual a Enel tem levado a distribuição elétrica no Estado de Goiás, desativando todas as suas equipes de manutenção preventiva”, afirmou Caiado. Ele lembrou o histórico da má prestação de serviços por parte da Enel, o que vem causando prejuízos à população goiana. “Já fomos por demais penalizados, suportando a Enel em Goiás por cinco anos, o que atrasou a vida em nosso Estado, bem como a oferta de empregos e o desenvolvimento de Goiás”, disse.

“Posso assegurar que tudo que for possível será feito, considerando o período de maior incidência de chuvas, a fim de minimizar os impactos aos consumidores de energia elétrica no Estado de Goiás”, destacou o diretor-geral da Aneel, Sandoval de Araújo Feitosa Neto. “O serviço de distribuição é muito sensível e não pode haver descontinuidade. Nós nos comprometemos aqui a manter o acompanhamento que já fazemos. A possibilidade de não cumprimento do contrato ocorreu exatamente em função dos rígidos controles que a agência faz”, sublinhou.

A direção da Aneel também informou que haverá uma reunião entre o relator do processo de transferência, Helvio Guerra, e o presidente da Equatorial. O objetivo, conforme explica Helvio, é fazer “uma análise para avaliar as condições que eles estabelecem para assumir o controle da concessão. Vamos apresentar nossa meta de que, ainda no mês de novembro, a gente tenha uma conclusão, para que o colegiado da agência possa aprovar a transferência do controle e as condições que melhorem em relação ao atendimento que é prestado hoje“.

O governador mencionou os transtornos enfrentados pela população, tanto da capital quanto do interior, neste domingo (23/10), com forte precipitação registrada. “Ontem mesmo, a capital e o interior, com a primeira chuva de vento, já sofreram com grande ausência de fornecimento de energia elétrica. Algumas regiões de Goiânia com mais de 10 horas [sem energia]. Isso tudo mostra a incapacidade da Enel de atender a necessidade do povo goiano”, observou Caiado. “A transição vai se dar, sempre prezando a responsabilidade na qualidade de energia elétrica a ser fornecida aos consumidores”, frisou o governador.

Atuação em Goiás

No último sábado (22), a AGR notificou a Aneel, solicitando uma análise aprofundada da situação criada no Estado de Goiás pela Enel, ao suspender ações preventivas do Plano Verão, a ser implementado no período chuvoso, que se intensificará a partir desta semana. A AGR é a responsável pela fiscalização do fornecimento de energia elétrica no Estado de Goiás, por força de convênio com a agência nacional.

No mesmo ofício, a AGR pediu à Aneel a adoção de medidas conjuntas para garantir a adequada prestação dos serviços de energia elétrica à população goiana, com ênfase no cumprimento do programa de manutenção preventiva e emergencial durante todo o período chuvoso, até que ocorra a completa transferência do controle acionário da Enel GO para a Equatorial. A AGR enviou ofícios também à Enel, nos dias 20 e 22, pedindo explicações sobre as denúncias veiculadas na mídia local e comprovadas por nota de esclarecimento do Sindicato da Indústria da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição de Energia de Goiás (Sindcel) que reforça o cancelamento do Plano Verão pela distribuidora.

Também no sábado (22), a Justiça acatou ação protocolada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e determinou que a Enel deve se abster de qualquer conduta que prejudique a adequada prestação de serviço de distribuição de energia elétrica, como a paralisação dos serviços de manutenção, redução indiscriminada de colaboradores, cortes de investimento em infraestrutura, entre outros, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 milhão.

Já o Procon Goiás autuou a concessionária na sexta-feira (21) para que preste esclarecimentos sobre o caso. A Enel tem 24 horas úteis para apresentar a justificativa e um cronograma de serviços executados e programados referentes ao segundo semestre de 2022, e um cronograma de transição de gestão para a empresa Equatorial. O prazo se encerra às 17h de quarta-feira (26).

Entenda o caso

A Enel comprou a Celg Distribuição (Celg-D) em 2016 por R$ 2,2 bilhões, cabendo a Goiás cerca de R$ 1,1 bilhão ou R$ 800 milhões líquidos, porém, deixando um passivo de R$ 12 bilhões ao Tesouro Estadual. Desde que assumiu o Estado, em 2019, Caiado utilizou todos os meios legais para exigir que a Enel oferecesse a prestação de serviços para a população goiana dentro do que era seu dever contratual.

Com dificuldades em cumprir as metas estabelecidas pela agência reguladora e considerada uma das três piores concessionárias do país, a empresa entra no processo de deixar o mercado goiano. Em setembro, a Equatorial comprou o controle total da Celg-D por R$ 7,5 bilhões – sendo R$ 5,7 bilhões em dívidas assumidas e quase R$ 1,6 bilhão em pagamento. O Governo de Goiás acompanha o processo de transição entre as empresas a fim de garantir que o consumidor goiano não seja prejudicado.

Também estiveram presentes em Brasília o vice-governador eleito, Daniel Vilela; secretários Adriano da Rocha Lima (Secretaria-Geral da Governadoria) e Henrique Ziller (Controladoria-Geral); e presidentes da AGR, Wagner Oliveira Gomes, e da Celg Geração, Fernando Navarrete.