O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) definiu novos prazos para que donos de veículos e motoristas atualizem a documentação no Distrito Federal. As datas foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (9), e já estão valendo (veja abaixo calendário completo).
De acordo com a deliberação, “para fins de fiscalização, ficam restabelecidos os prazos para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação de transferência de propriedade de veículo adquirido a partir de 17 de novembro de 2021, para registro e licenciamento de veículos novos adquiridos a partir de 17 de novembro de 2021 e para Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a vencer a partir de 1º de janeiro de 2022”.
Os prazos haviam sido alterados por causa da pandemia do novo Coronavírus. As novas datas dizem respeito a veículos já registrados, ou que venham a ser registrados no Detran, e às multas por infrações de trânsito.
“Ficam restabelecidos os prazos para apresentação de defesa da autuação para identificação do condutor infrator, inclusive nos processos administrativos em trâmite; apresentação de recursos à notificação de penalidade de multa; apresentação de defesa processual; apresentação de recursos em processos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação”, diz a norma.
As regras se aplicam ainda à Permissão para Dirigir (PPD), à Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) e aos certificados de cursos especializados. Para as Notificações de Autuação já expedidas, as datas finais de apresentação de defesa prévia e de indicação do condutor infrator previstas para o período de 1º de março de 2021 até 16 de novembro de 2021 ficam prorrogadas para 31 de dezembro de 2021.
A mesma prorrogação vale para apresentação de recurso às Notificações de Penalidade e às notificações em processos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação já expedidas.
A transferência de propriedade de veículo adquirido entre 29 de janeiro de 2021 e 16 de novembro de 2021 deve ser efetuada até 31 de dezembro de 2021. O mesmo prazo vale para o registro e licenciamento de veículo novo adquirido entre 12 de fevereiro de 2021 e 16 de novembro de 2021.
Cerrado News/Agência Brasil
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