Distribuidoras de combustíveis têm 10 dias para prestar informações ‘transparentes’ sobre preços, diz Secretaria Nacional do Consumidor

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, informou, nesta terça-feira (23), que notificou as distribuidoras de combustíveis do país para que prestem “informações transparentes sobre a qualidade dos produtos e composição dos preços cobrados”. A notificação foi feita na segunda (22) e as empresas têm 10 dias para responder.

A determinação ocorre junto com a publicação de um decreto que dá 30 dias para que postos de combustíveis passem a informar o detalhamento do valor cobrado na bomba, em local visível aos clientes. A Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis) divulgou nota afirmando que “os postos terão dificuldade para cumprir o decreto porque são substitutos tributários” (saiba mais abaixo).

De acordo com o coordenador-geral de Estudos e Monitoramento de Mercado da Senacon, Frederico Moesch, os questionamentos enviados às empresas tem o objetivo de “identificar como é tratada a relação entre as distribuidoras e revendedoras” além de “como têm sido utilizados os aplicativos para fidelização de consumidores”.

A medida faz parte do monitoramento da pasta acerca das práticas no mercado de combustíveis, que incluem a dinâmica de descontos e a maneira como os valores são informados aos consumidores.

Novas regras

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) editou, nesta terça, um decreto que obriga revendedores de combustíveis a informar a composição do valor cobrado. A informação deve ser fixada em um painel nos postos, constando os seguintes detalhamentos:

• O valor médio regional do combustível no produtor ou no importador;
• O preço de referência usado para a cobrança do ICMS, que é cobrado pelos estados, e o valor do imposto;
• O valor do PIS/Cofins e da Cide, ambos cobrados pela União.

O decreto ocorre após Bolsonaro criticar a política de preços da Petrobras. Na última sexta-feira (19), ele afirmou que a decisão sobre os valores cobrados pela estatal “não vai continuar sendo um segredo de estado” e que exige e cobra “transparência de todos aqueles que tem a responsabilidade de indicar”.