Ex- prefeito de Luziânia é acionado Civil e criminalmente por MP-GO por 76 nomeações irregulares

Por intermédio da 6ª Promotoria de Justiça de Luziânia Ministério Publico de Goiás, ajuizou ação civil pública (ACP) por ato de improbidade administrativa e ofereceu denúncia em desfavor do ex-prefeito Cristóvão Vaz Tormin, por ter nomeado irregularmente diversas pessoas para cargos comissionados na prefeitura, com lotação no seu gabinete. Ao todo foram indicados na ACP e na denúncia 76 servidores nesta condição. Outras situações semelhantes estão em investigação.

Na ACP, o MP-GO pede, liminarmente, a indisponibilidade de bens do ex-prefeito no valor de R$ 2,7 milhões e pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 100 mil, enquanto, na ação penal, pede a condenação ao pagamento de danos morais coletivos.
De acordo com a ação, foram instaurados inquéritos civis para apurar notícias de contratações e nomeações ilegais, fraudulentas e imorais de mais de uma centena pessoas para ocuparem cargo ou função, com a nomenclatura de assessor executivo em seu gabinete, mas que nunca exerceram suas funções. Também não foram editadas lei e ato normativo relacionado às nomeações, durante as suas duas administrações, entre março de 2013 e julho de 2019.

Também foi verificada uma discrepância salarial considerável entre os servidores, embora nomeados para o mesmo cargo e lotados no mesmo local, com alguns recebendo pouco mais de R$ 1 mil, enquanto alguns outros, sem motivo plausível, ganhavam grandes quantias, superior a R$ 10 mil, segundo a Promotoria de Justiça.

Para o MP-GO, o ex-prefeito valeu-se de reprovável expediente de criação imoral e inconstitucional de mais de uma centena e meia de cargos e funções e destinou considerável parte dos servidores para exercerem funções diversas daquelas para as quais foram nomeados, caracterizando desvios de função. Tal atitude caracterizou criação de cargos de fachada, gerando danos a cidade.